Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 25 de fevereiro de 2026

1. Identificação da Plataforma

A plataforma Convida-me (acessível em https://convida-me.online) é operada em Portugal e destina-se à criação e partilha de convites digitais para eventos pessoais e sociais.

2. Aceitação dos Termos

Ao registar-se, aceder ou utilizar os serviços da plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos e Condições e à nossa Política de Privacidade.

3. Descrição do Serviço

A plataforma disponibiliza:

Criação de convites digitais personalizados com animações e temas
Gestão de confirmações de presença (RSVP)
Funcionalidade de presentes monetários através de pagamento eletrónico
Partilha de convites através de link único

4. Planos e Preços

A plataforma disponibiliza planos gratuitos e pagos. O plano gratuito inclui marca de água publicitária da plataforma. Os planos pagos removem a marca de água e desbloqueiam funcionalidades adicionais. Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sendo os utilizadores notificados com antecedência mínima de 30 dias.

5. Presentes Monetários

A funcionalidade de presentes monetários permite que convidados ofereçam valores monetários ao organizador do evento, sujeita às seguintes condições:

Taxa de serviço: A plataforma retém 15% do valor de cada transação como taxa de serviço.
Disponibilidade: O valor líquido (após dedução da taxa) fica disponível para levantamento 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento.
Levantamento: O utilizador pode solicitar o levantamento do saldo disponível para uma conta bancária (IBAN) em seu nome. O levantamento mínimo é de 5,00€.
Processamento: Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento terceiros (Viva Wallet). A plataforma não armazena dados de cartões de crédito/débito.
Reembolsos: Pedidos de reembolso devem ser dirigidos à plataforma no prazo de 14 dias após a transação. A plataforma reserva-se o direito de analisar caso a caso.

6. Regras de Utilização

O utilizador compromete-se a:

Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou fraudulentos
Não publicar conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no registo
Não tentar contornar ou remover a marca de água nos planos gratuitos

7. Propriedade Intelectual

Os templates, animações, design e código-fonte da plataforma são propriedade exclusiva do Convida-me. O utilizador mantém os direitos sobre os conteúdos (textos, imagens) que carrega para os seus convites.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a legislação portuguesa aplicável. Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

9. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é disponibilizada "tal como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço. A plataforma não se responsabiliza por danos indiretos decorrentes da utilização do serviço ou da indisponibilidade temporária da mesma.

10. Cancelamento e Suspensão

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento. A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Em caso de encerramento, o saldo disponível será transferido para o IBAN indicado pelo utilizador.

11. Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.

12. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através do email: suporte@convida-me.online